A Lei 14.300, de janeiro de 2022, é o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil. Ela deu segurança jurídica a quem gera energia solar, oficializou modelos como a geração compartilhada (base da energia por assinatura) e criou uma transição na forma como os créditos de energia são compensados.
O que é geração distribuída
Geração distribuída é a energia produzida perto de onde é consumida, por pequenas e médias usinas conectadas à rede da distribuidora. Pode ser um sistema no telhado de uma casa, uma usina em uma fazenda que abate a conta de uma empresa ou uma usina compartilhada entre vários consumidores.
A energia que a usina injeta na rede vira créditos, que abatem o consumo das unidades vinculadas a ela. É o chamado sistema de compensação.
Os modelos previstos na lei
- Geração junto à carga: o sistema fica no próprio imóvel que consome a energia.
- Autoconsumo remoto: a usina fica em outro lugar e abate a conta de unidades do mesmo titular (CPF ou CNPJ), dentro da área da mesma distribuidora.
- Geração compartilhada: vários consumidores se reúnem, por exemplo em uma associação ou cooperativa, e dividem a energia de uma usina. É o modelo da energia por assinatura.
- Múltiplas unidades consumidoras: condomínios que dividem a geração entre os moradores.
O Fio B e a transição
O Fio B é a parte da TUSD que remunera a rede da distribuidora: fios, postes e manutenção. Antes da lei, quem gerava energia compensava praticamente toda a tarifa, inclusive o Fio B. A Lei 14.300 criou uma transição: para sistemas com pedido de conexão feito depois de 7 de janeiro de 2023, uma parte crescente do Fio B deixa de ser compensada.
| Ano | Parcela do Fio B que deixa de ser compensada |
|---|---|
| 2023 | 15% |
| 2024 | 30% |
| 2025 | 45% |
| 2026 | 60% |
| 2027 | 75% |
| 2028 | 90% |
Fonte: Lei 14.300/2022, art. 27. A regra a partir de 2029 ainda depende de definição da Aneel.
Quem pediu a conexão até 7 de janeiro de 2023 tem direito às regras antigas até 2045.
O que isso significa na prática
A energia solar continua valendo a pena, mas o cálculo mudou. Para quem instala placas, cada kWh injetado na rede abate um pouco menos do que abatia antes, e o retorno do investimento fica um pouco mais longo. Por isso, um bom projeto hoje prioriza consumir a energia no momento em que ela é gerada e dimensiona o sistema com cuidado.
Para quem tem energia por assinatura, o que vale é o desconto previsto no contrato. Na Energy Poupe, ele é fixo: 15% sobre a tarifa de energia, em todas as bandeiras. Os detalhes de compensação da usina ficam por nossa conta.
E daqui para frente?
O cronograma vai até 2028, e as regras a partir de 2029 ainda dependem de definições regulatórias. Há também projetos de lei em discussão no Congresso propondo mudanças. Antes de investir em um sistema próprio, peça um estudo de viabilidade que já considere a regra vigente no ano da conexão.
Na dúvida sobre qual caminho é melhor para você, veja placas no telhado, assinatura ou usina própria.



